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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A ocupação de praias por empreendimentos do setor hoteleiro sob a égide do direito brasileiro: estudo de caso da Península da Ponta d’Areia – São Luís, MA
Título(s) alternativo(s): The occupation of beaches by enterprises in the hotel sector under the aegis of Brazilian law: a case study of the Ponta d’Areia Peninsula - São Luís, MA
metadata.dc.creator: SILVA, Thaynara Correia
metadata.dc.contributor.advisor1: BRITO, Viviane Gomes de
metadata.dc.contributor.referee1: SOUSA, Arnaldo Vieira
metadata.dc.contributor.referee2: RIBEIRO, Mari-Silva Maia da Silva
metadata.dc.description.resumo: É sabido que espaços públicos, embora pertençam a um ente federado, devem ser abertos para o livre gozo por todos, de forma indiscriminada. Observa-se que, em compasso com a maioria das praias nacionais, grande parte da Península da Praia da Ponta d’Areia confere restrição de acesso ao público. Na busca de promover a análise devida do fato, três fatores foram fundamentais: 1) Definir o que é setor hoteleiro e como ele se apropria das praias; 2) O que a legislação brasileira preceitua como devido nas áreas de praia, bem como suas áreas próximas; 3) Como se estabelece e se justifica a ocupação do setor hoteleiro na Península da Ponta d’Areia. Para ajudar a compreensão da análise, os instrumentos jurídicos utilizados, em regra, são a Constituição Federal, Código Civil; Estatuto das Cidades, Plano Diretor de São Luís e a Lei de Zoneamento; os instrumentos metodológicos baseiam-se em método documental qualitativo e empírico. Constatou-se que a península possui empreendimentos situados nas áreas de praia, e que essas ocupações além de serem irregulares, não possuem área de servidão, ou seja, não possuem o mínimo de facilitação de acesso ao público em geral, segundo o estabelecido em lei, mas preocupam-se, basicamente, com a estrutura aos seus clientes. Deste modo, o objeto de estudo, mesmo sendo um bem de uso comum do povo, com enfoque na Península da Ponta d’Areia, em sua maior parte, não está aberta à coletividade, mas sim aos clientes dos empreendimentos hoteleiros.
Resumo: It is well known that public spaces, although they belong to a federated entity, must be opened for free enjoyment by all, indiscriminately. It is observed that, in agreement with most of the national beaches, great part of the Peninsula of Ponta d'Areia Beach confers restriction of access to the public. In seeking to promote due to the fact analysis, three factors were fundamental: 1) Define what is the hotel sector and how it appropriates the beach; 2) What Brazilian law prescribes as due in the beach areas, as well as its nearby areas; 3) How to establish and justify the occupation of the hotel sector in the Ponta d'Areia Peninsula. To help understand the analysis, the legal instruments used are the Federal Constitution, Civil Code; Statute of the Cities, Master Plan of São Luís and the Zoning Law; the methodological tools are based on a qualitative and empirical documentary method. It was found that the peninsula has undertakings located in the beach areas, and that these occupations, besides being irregular, do not have an area of servitude, that is, they do not have the minimum of facilitating access to the general public, according to the established in law , but basically care about the structure to their customers. In this way, the object of study, even though it is a property of common use of the people, with a focus on the Peninsula of Ponta d'Areia, is for the most part not open to the community, but to the clients of hotel developments.
Palavras-chave: Apropriação
Uso de bem comum
Setor hoteleiro
Espaço público
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: SILVA, Thaynara Correia. A ocupação de praias por empreendimentos do setor hoteleiro sob a égide do direito brasileiro: estudo de caso da Península da Ponta d’Areia – São Luís, MA. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2019.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/145
Data do documento: 26-Nov-2018
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