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http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/337
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O programa Inova Maranhão: o direito nas políticas públicas para inovação do Maranhão |
Título(s) alternativo(s): | The Inova Maranhão program: the right in public policies for innovation in Maranhão |
metadata.dc.creator: | AIRES, Beatriz Cristina França |
metadata.dc.contributor.advisor1: | MEDEIROS, Heloísa Gomes |
metadata.dc.contributor.referee1: | CALDAS, Alyne Mendes |
metadata.dc.contributor.referee2: | PASSOS, Hugo Assis |
metadata.dc.description.resumo: | A presente monografia visa analisar o Direito nas políticas públicas para inovação no Maranhão. No âmbito federal, o Marco Legal da Inovação (Lei nº 13.243/2016) promove estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação. No Maranhão, o Programa Inova Maranhão, regulamentado pelo Decreto nº 34.648/2019, é uma política pública estadual que possui o objetivo de fomento à cultura de inovação e de empreendedorismo conforme as diretrizes da lei federal. Discute-se, em primeiro lugar, o conceito de inovação, tendo como referência o Manual de Oslo editado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e a teoria da Hélice Tríplice. Em segundo lugar, esclarece-se o papel das políticas públicas e seus diversos instrumentos para inovação, com foco no Programa Inova Maranhão. E, por fim, analisa-se o papel do Direito como um instrumento nas políticas públicas do Programa Inova Maranhão. A análise se perfaz a partir do Decreto nº 34.648/2019, no qual regulamenta os procedimentos relacionados ao apoio do Estado a projetos com soluções de base tecnológica e inovadoras, bem como o Decreto nº 34650/2019 que regulamenta a cessão de uso de imóveis e disponibilização de espaço em prédios compartilhados como medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo. Embora ainda não encaminhado para a Assembleia Legislativa, espera-se em breve a edição do Marco Legal para Inovação no Maranhão, nos termos dos ditames das diretrizes federais, como forma de fortalecer a inovação no Estado do Maranhão e consolidar os instrumentos em curso. |
Resumo: | This monograph aims to analyze the Law in the public policies for innovation in Maranhão. At the federal level, the legal framework for Innovation (Law nº 13.243/2016) promotes scientific development, research, scientific and technological training and innovation. In Maranhão, the Inova Maranhão Program, regulated by Decree 34.648/2019, is a state public policy that has the objective of fostering a culture of innovation and entrepreneurship in accordance with federal law. Firstly, the concept of innovation is discussed, with reference to the Oslo Manual published by the Organization for Economic Co-operation and Development (OECD) and the Triple Helix theory. Second, it clarifies the role of public policies and their various instruments for innovation, focusing on the Inova Maranhão Program. And, finally, the role of Law as an instrument in the public policies of the Inova Maranhão Program is analyzed. The analysis is based on Decree No. 34,648 / 2019, which regulates the procedures related to State support for projects with technological and innovative solutions, as well as Decree No. 34650/2019 that regulates the assignment of real estate use and availability of space in shared buildings as measures to encourage innovation and scientific and technological research in the productive environment. Although not yet submitted to the Legislative Assembly, it is expected that the Legal Framework for Innovation in Maranhão will be issued in accordance with the guidelines of the federal guidelines, as a way of strengthening innovation in the State of Maranhão and consolidating the ongoing instruments. |
Palavras-chave: | Direito Políticas públicas Inovação Maranhão |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Editor: | Centro Universitário - UNDB |
metadata.dc.publisher.initials: | UNDB |
metadata.dc.publisher.department: | UNDB |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/337 |
Data do documento: | 19-Jun-2019 |
Aparece nas coleções: | Direito |
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