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http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/41
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O antes, o agora e o depois: a condição jurídica do refugiado no Brasil a partir da edição da lei 9.474/1997 |
Título(s) alternativo(s): | The before, now and after: the legal status of the refugee in Brazil since the enactment of Law 9.474 / 1997 |
metadata.dc.creator: | MACHADO, Alexandre Walisson Rêgo de Tomaz |
metadata.dc.contributor.advisor1: | ROCHA, Felipe Nunes |
metadata.dc.contributor.referee1: | MEDEIROS, Heloísa Gomes |
metadata.dc.contributor.referee2: | OLIVEIRA, Luiza de Fátima Amorim |
metadata.dc.description.resumo: | O presente trabalho visa discutir a proteção jurídica aos refugiados no Brasil a partir da lei 9.474/1997, fazendo um paralelo entre três momentos, sendo o antes dos instrumentos normativos de proteção internacional e nacional, a atualidade desses instrumentos e as perspectivas de proteção aos refugiados, diante de incertezas políticas. A realização da presente pesquisa foi de caráter descritivo, onde se analisou como a proteção aos refugiados foi surgindo, especialmente no Brasil com a edição da lei 9.474/1997, com cunho bibliográfico, partindo de obras especializadas de direito e legislações internacionais e nacionais. Inicialmente apresentase a construção conceitual do refugiado, partindo de um contexto histórico até a edição de instrumentos normativos como Convenção de 1951, o Protocolo de 1967 e a Declaração de Cartagena de 1984. Em seguida, discute-se a proteção aos refugiados partindo da Constituição Federal de 1988 e com a edição da Lei 9.474/1997, do processo de concessão do status de refugiado, e do órgão responsável por esse processo. E por derradeiro, ressalta-se as perspectivas de proteção aos refugiados, fazendo a relação com os Direitos humanos e Direito Internacional Humanitário, além de medidas que visem integrar e assegurar condições dignas aos refugiados. |
Resumo: | The present assignment aims to discuss the legal protection of refugees in Brazil from the law 9.474/1997, making a parallel between three moments, before the normative instruments of international and national protection, the actuality of these instruments and the perspectives of refugee protection in the face of political uncertainties. The present research was of a descriptive character, where it was analyzed how the protection of refugees arose, especially in Brazil with the edition of the law 9.474/1997, with a bibliographical character, starting from specialized works of law and international and national laws. Initially, the conceptual construction of the refugee is presented, starting from a historical context until the edition of normative instruments like the 1951 Refugee Convention, the 1967 Protocol and the 1984 Cartagena Declaration. Next, we discuss the protection of refugees from the Federal Constitution of 1988 and the edition of Law 9.474/1997, the process of granting refugee status, and the body responsible for this process. Lastly, the prospects for refugee protection are highlighted, as they relate to Human Rights and International Humanitarian Law, as well as measures aimed at integrating and ensuring dignified conditions for refugees. |
Palavras-chave: | Direitos humanos Direito internacional humanitário Proteção aos refugiados |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Editor: | Centro Universitário - UNDB |
metadata.dc.publisher.initials: | UNDB |
metadata.dc.publisher.department: | UNDB |
Citação: | MACHADO, Alexandre Walisson Rêgo de Tomaz. O antes, o agora e o depois: a condição jurídica do refugiado no Brasil a partir da edição da lei 9.474/1997. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2018. |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/41 |
Data do documento: | 4-Dec-2018 |
Aparece nas coleções: | Direito |
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