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http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/421| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Federalismo fiscal e a responsabilidade dos estados pela proteção e promoção do mínimo existencial: uma análise a partir da satisfação do direito à educação pública no estado do Maranhão |
| Título(s) alternativo(s): | Fiscal federalism and the responsibility of states for the protection and promotion of the existential minimum: an analysis based on the satisfaction of the right to public education in the state of Maranhão |
| metadata.dc.creator: | SANTOS, Laryssa Pereira dos |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | TRAVINCAS, Amanda Costa Thomé |
| metadata.dc.contributor.referee1: | CAMARÃO, Felipe Costa |
| metadata.dc.contributor.referee2: | ALMEIDA, Igor Martins Coelho |
| metadata.dc.description.resumo: | Esta monografia se propõe a discutir a dinâmica do federalismo fiscal brasileiro. O problema principal a ser enfrentado consiste no impacto do modelo federal fiscal do Brasil sobre a promoção e proteção do mínimo existencial em educação sob a perspectiva da educação pública do estado do Maranhão, sendo a principal hipótese a de que o desenho atual do federalismo fiscal brasileiro tem obstado a promoção e a proteção do mínimo existencial em matéria de educação no estado do Maranhão, na medida em que esse modelo de federalismo, em virtude das distorções que tem sofrido, consubstanciadas na centralização de receitas e competências na União, enseja com que mesmo diante dos repasses constitucionais obrigatórios e voluntários feitas pelo ente federal, o estado não consiga dar conta de garantir o direito à educação de forma digna. Para isso, traz à tona uma perspectiva histórica de surgimento do federalismo e os conceitos e características do federalismo em geral, do federalismo brasileiro e do federalismo fiscal, além de elucidar a correlação existente entre este último e os direitos fundamentais. Em um segundo momento recebem destaque as teorias concernentes ao mínimo existencial e o âmbito de proteção do direito à educação, para a partir disso traçar o que seria sob a ótica do presente trabalho mínimo existencial em educação. Por fim, é realizada uma análise da eficácia e efetividade do mínimo existencial em educação no estado do Maranhão a partir da análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado sobre a matéria, bem como dos dados referentes às transferências constitucionais obrigatórias e voluntárias efetuadas pela União ao estado do Maranhão em 2018 e os dados indicadores de eficácia do direito à educação no estado relativos ao ano de 2019. Quanto ao método científico, entende-se que se aplica ao estudo o método dedutivo ao passo que se trata de uma ideia geral e direciona-se a conclusões particulares por meio de um raciocínio lógico. |
| Resumo: | The purpose of the present work is to discuss the brazilian fiscal federalism. The main problem to be faced consist on the impact of Brazil’s federal fiscal model about promotion and protection of minimun existencial on education under the perspective of public education in the state of Maranhão, being the main hypotesis that the current drawing of brazilian fiscal federalism is hampered the promotion and protection of the minimun existencial in terms of education in the state of Maranhão, as far as this model of federalism due to the embodied distortions it has been suffering on the centralization of recipes and competences in the Union leads to even in front of the mandatory and volunteer Constitutional transference done by the federal power, the state can’t handle on guarantee the right to education in a dignity way. To this end, calls forth a historical perspective of the begining of federalism, and the concepts ans characteristics of the federalism in general, of the brazilian federalism, and the fiscal federalism, besides to clarify the correlation existente between this last one and the fundamental rights. In a second moment, the theories about the minimun existencial get highlighted and the field of education law’s protection for through this to trace what would be under the optic of the present work, minimun existencial on education. Finally, it is done an analysis of efficacy and effectiviness on the minimun existencial of education in the state of Maranhão, from the analysis of jurisprudence of the State Federal Court about the subject, such as the data reffering to mandatory and volunteer Constitutional transference done by the Union to the state of Maranhão in 2018 and the indicators data of efficacy of the right to education in the state relative to 2019. As for the scientific method, it is understood that is applied to the study of the deductive method while is about a general idea and directs the private conclusions through a logical thought. |
| Palavras-chave: | Federalismo fiscal Educação Direito a educação Estado do Maranhão |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário - UNDB |
| metadata.dc.publisher.initials: | UNDB |
| metadata.dc.publisher.department: | UNDB |
| Citação: | SANTOS, Laryssa Pereira dos. Federalismo fiscal e a responsabilidade dos estados pela proteção e promoção do mínimo existencial: uma análise a partir da satisfação do direito à educação pública no estado do Maranhão. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2020. |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/421 |
| Data do documento: | 9-Dec-2020 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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