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http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/448
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Política nacional de tratamento adequado dos conflitos: uma leitura de perspectiva da análise econômica do direito acerca da Política Pública Nacional de tratamento dos conflitos |
Título(s) alternativo(s): | National policy for the proper handling of conflicts: a perspective reading of the economic analysis of the law regarding the National Public Policy for the treatment of conflicts |
metadata.dc.creator: | SANTOS, Thainara Marques |
metadata.dc.contributor.advisor1: | CASTRO, Maíra Lopes de |
metadata.dc.contributor.referee1: | SOARES, Diego Menezes |
metadata.dc.contributor.referee2: | FALCÃO, Letícia Prazeres |
metadata.dc.description.resumo: | O conceito de Acesso à Justiça sofreu mudanças ao longo da história, ganhando contornos muito mais abrangentes, e, no caso brasileiro, especial proteção constitucional, que veio acompanhada da necessidade de uma prestação estatal positiva. Noutra banda, os recursos financeiros de que dispõe o orçamento público são finitos e devem ser empregados com a máxima efetividade. Em adição à essa perspectiva, tem-se que o sistema multiportas de resolução de conflitos fornece um extenso portfólio para seu tratamento, cuja adequação de cada método ao caso concreto preleciona um investimento assertivo na causa e consequência dos problemas a serem resolvidos pelas partes. A Resolução no 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça foi um marco temporal, porquanto estabeleceu de forma categórica a adoção de uma política pública nacional voltada para a promoção dos métodos adequados de solução de conflitos. Nesse interim, a presente pesquisa tem por objetivo colocar sob a perspectiva da Análise Econômica do Direito dados referentes à efetividade da prestação do Acesso à Justiça nos moldes delineados pela Resolução no 125/2010 do CNJ. O trabalho justifica-se assim por apresentar uma leitura qualitativa de documentos publicados pelo CNJ, realizando uma leitura crítica de seu conteúdo em paralelo aos diplomas legais orçamentários em um recorte temporal. Para realização do objetivo proposto, optou-se pela técnica de pesquisa baseada em estudo de caso, fazendo uso do método de abordagem indutivo. |
Resumo: | The concept of access to justice has undergone changes throughout history, gaining much more comprehensive outlines, and, in the case of Brazil, special constitutional protection, which was accompanied by the need for positive state provision. In the other hand, the financial resources available to the public budget are finite and must be used with maximum effectiveness. In addition to these perspectives, there is that the multidoor conflict resolution system provides an extensive portfolio of conflict management, the suitability of which each method to the specific case leads to an assertive investment in the cause and consequence of the problems to be solved by the parties. Resolution No. 125/2010 of the National Council of Justice was a period, as it categorically established the adoption of a national public policy aimed at promoting appropriate dispute resolution. In the meantime, the present research aims to place data referring to the effectiveness of providing access to justice under the perspective of the CNJ Resolution No. 125/2010 from the perspective of the Economic Analysis of Law. The work is thus justified by presenting a qualitative reading of documents published by the CNJ, performing a critical reading of its content in parallel to the legal budgetary diplomas in a time frame. To achieve the proposed objective, we opted for the research technique based on case study, making use of the inductive approach method. |
Palavras-chave: | Acesso à justiça Política pública Soluções de conflitos |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Editor: | Centro Universitário - UNDB |
metadata.dc.publisher.initials: | UNDB |
metadata.dc.publisher.department: | UNDB |
Citação: | SANTOS, Thainara Marques. Política nacional de tratamento adequado dos conflitos: uma leitura de perspectiva da análise econômica do direito acerca da Política Pública Nacional de tratamento dos conflitos. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2020. |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/448 |
Data do documento: | 15-Dec-2020 |
Aparece nas coleções: | Direito |
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