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http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/522| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Teoria da imprevisão: estudo acerca dos efeitos da pandemia da COVID-19 nos contratos de prestação de serviços educacionais |
| Título(s) alternativo(s): | Unpredictability theory: a study on the effects of the COVID-19 pandemic on educational service provision contracts |
| metadata.dc.creator: | FRANÇA, Diogo Carvalho |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | FERREIRA, Carlos Anderson dos Santos |
| metadata.dc.contributor.referee1: | SALEM NETO, José Murilo Duailibe |
| metadata.dc.contributor.referee2: | GOMES, Johelson Oliveira |
| metadata.dc.description.resumo: | A presente monografia tem como objetivo discutir sobre a pandemia da Covid-19 nos contratos de prestação de serviços educacionais abordando, no primeiro capítulo, os princípios contratuais na perspectiva doutrinária e das leis que as regem, as suas classificações e seu estudo como contrato de adesão. No segundo capítulo, busca-se explicitar a respeito da teoria da imprevisão e da superveniência, tecendo observações sobre sua origem e sua normatização no ordenamento jurídico brasileiro bem como seus reflexos na pandemia da Covid-19. No terceiro capítulo, explora-se acerca de manifestações jurídicas estaduais e as reduções de tais contratos através de leis e decretos estaduais e o posicionamento dos tribunais superiores sobre tais leis e sua inconstitucionalidade. Por fim, ainda no último capítulo, demonstrar-se-á através da análise econômica dos contratos as consequências econômicas da pandemia Covid- 19 nos contratos de prestação de serviços educacionais. |
| Resumo: | This monograph aims to talk about the pandemic of Covid-19 in contracts for the provision of educational services, addressing in the first chapter the contractual principles in the indoctrinating perspective and laws that govern them, their classifications and their study as a contract of association. In the second chapter, we seek to explain the theory of impence and supervenience, making observations about its origin and its standardization in the Brazilian legal system as well as its reflections on the covide-19 pandemic. In the third chapter, we explore about state legal manifestations and reductions in such contracts through state laws and decrees and the placement of courts superior to about such laws and their unconstitutionality. Finally, in this last chapter, the economic consequences of the covide-19 pandemic for contracts for the provision of educational services will be demonstrated through the economic analysis of contracts. |
| Palavras-chave: | Análise jurídica Análise econômica Contratos Teoria da imprevisão |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário - UNDB |
| metadata.dc.publisher.initials: | UNDB |
| metadata.dc.publisher.department: | UNDB |
| Citação: | FRANÇA, Diogo Carvalho. Teoria da imprevisão: estudo acerca dos efeitos da pandemia da COVID-19 nos contratos de prestação de serviços educacionais. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2021. |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/522 |
| Data do documento: | 25-Jun-2021 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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