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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Usucapião familiar: a análise do abandono do lar sob a ótica do animus domini e a hodierna aplicação jurisprudencial
Título(s) alternativo(s): Family adverse possession: the analysis of abandonment of the home from the perspective of the animus domini and the current jurisprudential application
metadata.dc.creator: MORAES, Diana Samara Ervedosa
metadata.dc.contributor.advisor1: SUAIA NETO, José Nijar
metadata.dc.contributor.referee1: BRITO, Viviane Gomes de
metadata.dc.contributor.referee2: WAQUIM , Bruna Barbieri
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho visa apresentar acurado estudo acerca da usucapião familiar e os seus requisitos legais, com abordagem particularizada em relação ao ponto nevrálgico dessa usucapião, qual seja, o abandono do lar. O artigo 1.240-A do Código Civil, inserido pela Lei nº 12.424/2011, retrata a possibilidade de um dos consortes adquirir o domínio integral de imóvel urbano com 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), ao exercer a posse direta, exclusiva, ininterrupta e sem oposição pelo outro cônjuge ou companheiro que abandonou o lar, no prazo legal de dois anos. O grande imbróglio dessa usucapião reporta-se à condição do abandono do lar, ao inferir-se na análise do animus domini, tanto do consorte que permanece no bem imóvel urbano quanto daquele que saiu do lar. Além disso, repetidamente arguiu-se pela inconstitucionalidade formal e material dessa modalidade de usucapir, principalmente sob a alegação do retorno da “culpa”, abolida pela Emenda Constitucional nº 66/2010. Assim, conforme delineado, apesar das claras benesses do instituto da usucapião familiar para efetivação do direito à propriedade, a modalidade em testilha traz intenso debate doutrinário, o que justifica o estudo do tema, pautando-se, ainda, nos hodiernos arestos jurisprudenciais.
Resumo: The present paper aims to present a study about family cannulation and its legal requirements, with a particularized approach to the neuralgic point of this usucaption, that is, the abandonment of the home. Article 1.240-A of the Civil Code, established by Law nº. 12.424/2011, portrays the possibility of acquiring the whole of the property with 250 m², by exercising direct, exclusive, uninterrupted possession and without the other by the spouse or within two years. The great imbroglio of this usucaption refers to the condition of doing the same, by inferring itself in the analysis of the animus domini, both of the consort who remains in the good as to what left the home. Moreover, it has been argued repeatedly for the formal and material unconstitutionality of this mode of use, especially under the allegation of the return of guilt, abolished by Constitutional Amendment nº. 66/2010. Thus, as outlined, in spite of the clear advantages of the institute of family usucaption for the realization of the right to property, the modality under test brings an intense debate to the essay, which justifies the study of the theme, the continuity, still, in today's judicial jurisprudence.
Palavras-chave: Animus domini
Direito a propriedade
Direitos reais
Usucapião
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: MORAES, Diana Samara Ervedosa. Usucapião familiar: a análise do abandono do lar sob a ótica do animus domini e a hodierna aplicação jurisprudencial. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2018.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/60
Data do documento: 28-Nov-2018
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