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http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/71
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Modulação temporal de efeitos em matéria tributária: uma análise sobre a segurança jurídica |
Título(s) alternativo(s): | Temporal modulation of effects in tax matters: an analysis of legal certainty |
metadata.dc.creator: | SILVA NETO, Francisco das Chagas e |
metadata.dc.contributor.advisor1: | SOUSA, Arnaldo Vieira |
metadata.dc.contributor.referee1: | MEDEIROS FILHO , Gedecy |
metadata.dc.contributor.referee2: | RODRIGUES, Daniel Almeida |
metadata.dc.description.resumo: | Neste trabalho enfrentou-se a problemática da segurança jurídica na modulação de efeitos em matéria tributária, no tocante que há uma flagrante afronta a princípios constitucionais consagrados, sendo explícitos ou implícitos, do cidadão contribuinte. Analisou-se aspectos da segurança jurídica, de como o controle de constitucionalidade é importante para manter a supremacia constitucional, e consequentemente a própria segurança jurídica. Atentou-se para os requisitos da modulação de efeitos no art.27 da lei 9868/99, que trouxe em seu bojo, termos indeterminados e abrangentes, excepcional interesse social e segurança jurídica, que acabam transformando o cenário jurídico inconsistente. No primeiro momento buscou-se delinear da melhor forma, correlacionando com os direitos fundamentais do indivíduo. Na segunda parte delimitou-se os anseios do controle de constitucionalidade, e dos principiais pontos da modulação de efeitos temporais. Na terceira parte demonstrou-se o quão é difícil conciliar o mecanismo da modulação de efeitos, e que é a segurança jurídica, que sempre deve ser usada em favor do contribuinte, e ficará solapada, caso se module os efeitos em decisão tributária contra os anseios do contribuinte. Para tanto, a metodologia utilizada é de revisão bibliográfica, com estudo de normas e legislação relacionada com o tema. |
Resumo: | In this work we faced the problem of legal certainty in the modulation of effects on tax matters, in respect of which there is a blatant and affront to the constitutional principles enshrined, being explicit or implicit, of the citizen taxpayer. Analyzed aspects of legal certainty, as the control of constitutionality it is important to maintain constitutional supremacy, and consequently legal certainty. Heed to the requirements of the modulation effects in art. 27 of the law 9868/99, which brought in their wake, the terms indefinite and comprehensive, exceptional interest social and legal security, which end up transforming the legal landscape excessively inconsistent. The first time we tried to outline in the best way and correlating with the fundamental rights of the individual. In the second part outlined the expectations of the control of constitutionality, and of the main points of the modulation effects in time. In the third part it has been demonstrated how it is difficult to reconcile the mechanism of the modulation of effects, and that is legal certainty, which should always be used in favor of the taxpayer, will be undermined, if module, the effects in the decision to tax against the wishes of the taxpayer. For both, the methodology used is literature review, study of standards and legislation related to the theme. |
Palavras-chave: | Modulação temporal Matéria tributária Segurança jurídica Controle de constitucionalidade |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Editor: | Centro Universitário - UNDB |
metadata.dc.publisher.initials: | UNDB |
metadata.dc.publisher.department: | UNDB |
Citação: | SILVA NETO, Francisco das Chagas e. Modulação temporal de efeitos em matéria tributária: uma análise sobre a segurança jurídica. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2018. |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/71 |
Data do documento: | 27-Nov-2018 |
Aparece nas coleções: | Direito |
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