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14-Dec-2022Responsabilidade civil das empresas à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): um estudo de caso sobre a adequação da LGPD na empresa Assunção Promotora Eireli em São Luís/MASILVA, Késsia Christina RosaTrabalho de Conclusão de Curso
12-Dec-2022A (in)constitucionalidade da prisão do devedor de ICMS declarado e não recolhido: análise dos reflexos jurídicos com a fixação da tese no RHC 163.334/SC à luz do garantismo sancionador do Direito TributárioGUIMARÃES, Yasmin Sthefany LimaTrabalho de Conclusão de Curso
7-Dec-2022Seletividade penal racial: o direito penal do inimigo e o superencarceramento da população preta tutelado ao combate às drogas no Estado do MaranhãoDINIZ, Ricardo Jorge SousaTrabalho de Conclusão de Curso
12-Dec-2022A prática do zero rating pelas operadoras de telefonia móvel: uma leitura sobre a legalidade à luz do ordenamento jurídico brasileiroCORREA, David FigueiredoTrabalho de Conclusão de Curso
7-Dec-2022A validade do contrato de namoro e a (im)possibilidade de utilizá- lo como subversor da união estávelHASSELMANN, Sarah Gabrielly PianiTrabalho de Conclusão de Curso
14-Dec-2022Uma análise sobre o sistema acusatório e a possibilidade de iniciativa probatória do juiz no processo penal brasileiroDUAILIBE, Naila CarvalhoTrabalho de Conclusão de Curso
9-Dec-2022Justiça penal negociada: o acordo de não persecução penal como instrumento de política criminalCORRÊA FILHO, Manoel de JesusTrabalho de Conclusão de Curso

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