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http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/700| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Regularização fundiária urbana (Reurb) como método de integração socioespacial e a (in)constitucionalidade da lei 13.465/2017 |
| Título(s) alternativo(s): | Urban land regularization (Reurb) as a method of socio-spatial integration and the (un)constitutionality of law 13.465/2017 |
| metadata.dc.creator: | NASCIMENTO FILHO, Eliel Costa do |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | FAÇANHA, Josanne Cristina Ribeiro Pereira |
| metadata.dc.description.resumo: | O presente artigo visa analisar a compatibilidade do procedimento de regularização fundiária urbana (Reurb) com o objetivo geral de introdução de núcleos urbanos informais ao contexto legal das cidades, promovendo a integração socioespacial. Ademais, explora o estudo diversos instrumentos e institutos trazidos pela Lei 13.465/2017 correlatos ao contexto urbano, constatando desde as racionalidades que os informaram até aspectos da formação da política urbana constitucional. A nova legislação se cuida de assimilar a perspectiva da regularização em sentido amplo, conformada com as diretrizes urbanas e ambientais, para isso, atribui papel de destaque aos municípios com possibilidade de participação dos demais entes no procedimento. Indubitavelmente, devido sua amplitude e de modo a criar um novo sistema em um título de concentração, a Lei 13.465/2017, sofreu uma série de questionamentos acerca de sua constitucionalidade intrínseca e extrínseca, sucedendo este à análise dos pontos mais controversos, com grande enfoque no aspecto social. |
| Resumo: | Thisarticleaimstoanaylizethecompatibilityoftheurbanlandregularizationwiththe general objetives ofsociospatialintegrationof informal urbansettlementsinto legal contexto ofcities. Futhermore, it anaylizesalsothevariousinstrumentsandinstitutesrelatedtotheurbancontextbroughtby Law 13.465/2017, summingupallrationalitiesthatledtotheformationof constitucional urbanpolicy. The new legislationalsoinnovatesbyassimilatingthe perspective ofbroad-senseregularization, in accordancewithurbanguidelines, for which it garants a prominent role to local goverment. Undoubtedly, dueto its breadthand in its intentiontoregulatesthewhole system in a single title, Law 13,465/2017, suffered a series ofquestionsabout its intrinsicandextrinsicconstitutionality, themainonesbeinganaylized in thispaper, foccusingon social aspects. |
| Palavras-chave: | Direito urbanístico Regularização fundiária Segregação socioespacial Inconstitucionalidade Lei 13.465/2017 |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário - UNDB |
| metadata.dc.publisher.initials: | UNDB |
| metadata.dc.publisher.department: | UNDB |
| Citação: | NASCIMENTO FILHO, Eliel Costa do. Regularização fundiária urbana (Reurb) como método de integração socioespacial e a (in)constitucionalidade da lei 13.465/2017. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2021. |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/700 |
| Data do documento: | 16-Dec-2021 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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