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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Alteração do sistema recursal do processo penal: análise dos recursos em espécie no projeto de lei nº 8.045/2010 à luz da constituição federal de 1988
Título(s) alternativo(s): Alteration of the appeals system in criminal proceedings: analysis of appeals in kind in bill No. 8,045 / 2010 in the light of the 1988 Federal Constitution
metadata.dc.creator: CARVALHO, Anna Keccia de Santana
metadata.dc.contributor.advisor1: SAUAIA NETO, José Nijar
metadata.dc.contributor.referee1: SAUAIA NETO, José Nijar
metadata.dc.contributor.referee2: BRANCO FILHO, Alberto Castelo
metadata.dc.contributor.referee3: SAUAIA, Rafael Moreira Lima
metadata.dc.description.resumo: O Código de Processo Penal de 1941, atualmente vigente, foi elaborado sob a égide do Estado Novo, de modo que ainda possui traços do inquisitorialismo próprio da época, ocorre que com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, passou-se a estabelecer o Estado Democrático de Direito, adotando-se assim o sistema acusatório, surgindo então o conflito entre Constituição Federal e Código de Processo Penal. Diante dessa oposição, o Projeto de Lei nº 8.045/2010, que estabelece um novo Código de Processo Penal, busca melhor adequar as normas processuais penais à Constituição Federal e ao sistema acusatório que esta prevê. Entre as diversas mudanças propostas, encontram-se alterações no sistema recursal e nos recursos em espécie. Dessa maneira, o presente trabalho tem como objetivo principal a análise das alterações do sistema recursal do Código de Processo Penal frente aos princípios e garantias constitucionais. Por conseguinte, em relação a abordagem, este trabalho foi construído através do método dedutivo, cuja a pesquisa classifica-se como descritiva e, no tocante aos procedimentos técnicos, é identificado como bibliográfico e documental. Assim, no primeiro capítulo foi abordado a respeito do sistema recursal do Código de Processo Penal atualmente vigente, analisando-se a natureza jurídica, princípios, efeitos e pressupostos recursais. Em seguida, foram tecidas considerações acerca dos recursos em espécie no Código de Processo Penal de 1941 e acerca das alterações trazidas pelo Projeto de Lei nº 8.045/2010. Posteriormente, foram analisadas as modificações propostas pelo Projeto de Lei frente à Constituição Federal, a fim de compreender se as alterações recursais encontram-se de acordo com os princípios e garantias constitucionalmente previstos. Dessa forma, foi constatado que o Projeto de Lei nº 8.045/2010, em partes, se adequa à Constituição Federal. Todavia, há pontos devem ser modificados, posto que não se coadunam com o Estado Democrático de Direito, ferindo princípios como ampla defesa, presunção de inocência e acesso à justiça.
Resumo: El Código del proceso penal de 1941, actualmente en vigor, fue elaborado bajo los auspicios del nuevo estado para que todavía tenga rastros del inquisitorialismo de la época, ocurre que con la promulgación de la Constitución de la República Federativa del Brasil de 1988, se estableció el estado democrático de derecha, adoptándose así el sistema acusatorio, surgiendo entonces el conflicto entre la Constitución Federal y el Código del processo Penal. Ante esta oposición, el proyecto de ley n° 8.045/2010, que establece un nuevo código de procedimiento penal, que busca adaptar mejor las normas procesales penales a la Constitución Federal y al Sistema acusatorio que proporciona entre los diversos cambios propuestos, están alterados en el sistema de apelaciones y los recursos en especie. Así el presente trabajo tiene como objetivo principal el análisis de las alteraciones del sistema recursivo del proceso penal ante los principios y garantías constitucionales. Consecuentemente, con respecto al enfoque, este trabajo fue hecho a través de método deductivo, cuya investigación se clasifica como descriptiva y con respecto a los procedimientos técnicos, se identifica como bibliografía y documental. Así en el primer capítulo se abordó el sistema recursivo del código de procedimiento penal vigente, analizando la naturaleza jurídica, los principios, los efectos y los supuestos recursivos. Luego, se hicieron consideraciones sobre los cambios traducidos por el proyecto de ley n°8.045/2010. Posteriormente, fueron analizados las modificaciones propuestas por el proyecto de ley a la Constitución Federal se analizaron para comprender si las alteraciones recursivas están de acuerdo con los principios y garantías constitucionalmente establecidos, por lo tanto, se encontró que el proyecto de ley n° 8.045/2010, en parte, se ajusta a la Constitución Federal. Sin embargo, hay puntos que deben cambiarse, ya que no están en línea con el estado de derecha democrático, perjudicando con amplia defensa, presunción de inocencia y acceso a la justicia.
Palavras-chave: Código de Processo Penal de 1941
Projeto de Lei 8.045/2010
Recursos Penais
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: CARVALHO, Anna Keccia de Santana.Alteração do sistema recursal do processo penal: análise dos Recursos em espécie no Projeto de Lei nº 8.045/2010 à luz da Constituição Federal de 1988.São Luís: Centro Universitário UNDB, 2019.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/80
Data do documento: 2-Dec-2019
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