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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O aforamento pós-emenda constitucional no 46/05: uma análise das decisões de dispensa de foros e laudêmios na Gleba Rio Anil
Título(s) alternativo(s): The tenure post-constitutional amendment 46/05: an analysis of the decisions to waive forums and laudêmios in Gleba Rio Anil
metadata.dc.creator: ALVES, Roberto de Sousa Pacheco
metadata.dc.contributor.advisor1: DOURADO, Pablo Zuniga
metadata.dc.contributor.referee1: ALMEIDA, Igor Martins Coelho
metadata.dc.contributor.referee2: ROCHA, Igor Gomes
metadata.dc.description.resumo: Neste trabalho foram objetos de estudo as alterações constitucionais e legais na propriedade dos bens imóveis da União Federal, o uso do aforamento naqueles que não estão destinados ao fim público e, por fim, os debates judiciais sobre a eventual inconstitucionalidade da cobrança de taxas de foros e laudêmios pelo uso desses bens. Optou-se por delimitar a análise à uma porção de terra adquirida pelo ente por meio de decreto presidencial, a Gleba Rio Anil, localizada no município de São Luís, Estado do Maranhão. Será demonstrado como os órgãos cupulares, em especial o Supremo Tribunal Federal, têm dirimido as lides que permeiam o aforamento em terrenos nacionais interiores e terrenos de marinha e acrescidos. Por fim, utilizando- se das metodologias bibliográfica e empírico-analítica, por meio da análise jurisprudencial e legal, foi demonstrado como as turmas do TRF-1 adequaram os seus posicionamentos em função dessas decisões e as divergências entre essas decisões e os julgados das varas.
Resumo: In this work the object of study was the constitutional changes and legal in the ownership of the real estate of the Federal Union, of the use of tenure that are not adjusted to the public purpose and in the judicial debates on the possible unconstitutionality of the collection of court fees and praise for the use of these goods. Choosing to delimit the analysis on a portion of acquired land by the entity through a presidential decree, the Gleba Rio Anil, located in the municipality of São Luís, State of Maranhão, it will be demonstrated how the cupular organs, in particular the Federal Supreme Court, has settled the disputes that permeate tenure in inland national lands and navy lands and accretions. Finally, using the bibliographical and empirical- analytical methodologies, through jurisprudential and legal analysis, it was demonstrated how the TRF-1 groups adapted their positions according to these decisions and the differences between those decisions and the judgments of the courts.
Palavras-chave: Aforamento
Ilhas costeiras
Emenda Constitucional; 46/2005
Gleba Rio Anil
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: ALVES, Roberto de Sousa Pacheco. O aforamento pós-emenda constitucional no 46/05: uma análise das decisões de dispensa de foros e laudêmios na Gleba Rio Anil. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2022.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/859
Data do documento: 14-Dec-2022
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