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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Regulação de plataformas digitais no Brasil: um estudo acerca do projeto de lei nº 2.630/2020 sob a ótica da análise econômica do direito
Título(s) alternativo(s): Regulation of digital platforms in Brazil: a study on bill no. 2.630/2020 from the perspective of economic analysis of law
metadata.dc.creator: CAMPOS, Isabella Torres de Araujo
metadata.dc.contributor.advisor1: FERREIRA, Carlos Anderson dos Santos
metadata.dc.contributor.referee1: PIRES, Emílio Eduardo Pereira
metadata.dc.contributor.referee2: SALÉM NETO, José Murilo Duailibe
metadata.dc.description.resumo: Este trabalho científico analisa o modelo regulatório proposto pelo Projeto de Lei 2630/2020, aprovado no Senado Federal brasileiro e intitulado por Lei Brasileira de Liberdade, Responsa bilidade e Transparência na Internet. A investigação começou com o seguinte problema de pes quisa: como a ciência que estuda a Teoria da Análise Econômica do Direito pode contribuir para a medição dos impactos sociais resultantes do modo de operação do Projeto de Lei 2.630/2020 na regulação das plataformas digitais no Brasil? Para responder a essa pergunta, o principal objetivo foi compreender as pretensões estabelecidas no Projeto de Lei e investigar sua eficácia sob a ótica da teoria sublinhada. A abordagem metodológica para a pesquisa ba seou-se em um estudo exploratório-descritivo que envolveu levantamento bibliográfico em li vros, artigos científicos e documentos relacionados ao tema em questão. O enfoque foi direci onado ao material produzido durante o período de tramitação do texto no Senado, no entanto, em menor grau, também se considerou o texto substitutivo que tramita na Câmara dos Deputa dos para uma análise mais fidedigna. A pesquisa concluiu que o projeto é ineficiente sob a ótica da Análise Econômica do Direito, por não viabilizar um estado de bem-estar social adequado aos agentes econômicos envolvidos; por não propor, de forma previsível, incentivos positivos aos agentes, e por ter sido criado sob a égide de contextos sociais negativos que acionaram o sistema 1 - rápido, impreciso e fortemente emocional - do processo dual de pensamento. Como solução, foi proposta a manutenção da regulação tal como se encontra atualmente até que haja a elaboração de uma norma eficiente, que seja capaz de combater a desinformação ao mesmo tempo em que preserva o sistema econômico e proteja a liberdade de expressão e privacidade dos usuários. Por ora, a manutenção das relações privadas entre os agentes econômicos sem uma interferência estatal ex ante se mostra mais efetiva, com a ponderação da livre-iniciativa das big techs e sua capacidade técnica para colaborar com o combate às fake news. Além disso, destacou-se o caráter multissetorial que envolve a matéria com a urgente necessidade de com preensão do fenômeno da 'desinformação' mediante letramento midiático. O estudo oferece uma perspectiva que ultrapassa a lógica jurídica, o que pode contribuir na compreensão da regulação da desinformação como um problema social, e por isso, merece a atenção de searas diversas.
Resumo: This scientific work analyzes the regulatory model proposed by Bill 2630/2020, approved in the Brazilian Federal Senate and titled the Brazilian Law of Freedom, Responsibility, and Transparency on the Internet. The investigation began with the following research question: how can Economic Analysis of Law (EAL) contribute to assessing the social impacts resulting from the operational model of Bill 2630/2020 in the regulation of digital platforms in Brazil? To answer this question, the main objective is to understand the intentions established in the bill and to assess its effectiveness from the perspective of EAL, considering the following spe cific objectives: 1) to study the theoretical foundations of Economic Analysis of Law; 2) to examine the provisions of the bill and its social implications; 3) to apply EAL to Bill 2630/2020 as a method for effectiveness analysis. The methodological approach for the research was based on an exploratory-descriptive study that involved a literature review of books, scientific articles, and documents related to the topic. The focus was directed towards material produced during the bill’s passage in the Senate; however, to a lesser extent, the substitute bill currently in the House of Representatives was also considered for a more accurate analysis. The research con cludes that the project is inefficient from the perspective of Economic Analysis of Law as it fails to achieve an adequate state of social welfare for the economic agents involved, does not foreseeably propose positive incentives to these agents, and was created under the influence of negative social contexts that activated System 1—fast, imprecise, and highly emotional—of dual-process thinking. The proposed solution is to maintain current regulations until an efficient standard is developed that can combat disinformation while preserving the economic system and protecting users' freedom of expression and privacy. For now, maintaining private relations among economic agents without ex ante state interference proves more effective, with conside ration given to the free enterprise of big tech companies and their technical capacity to collabo rate in combating fake news. Furthermore, the study highlights the multilateral nature of this matter, underscoring the urgent need to understand the phenomenon of ‘disinformation’ through media literacy. This study offers a perspective that goes beyond legal logic, potentially contributing to the understanding of disinformation regulation as a social issue that deserves attention from diverse fields.
Palavras-chave: Desinformação
Disinformation
Plataformas Digitais
Digital Platforms
Regulação
Regulation
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: CAMPOS, Isabella Torres de Araújo. Regulação de plataformas digitais no Brasil: um estudo acerca do projeto de lei n°2.630/2020 sob a ótica da análise econômica do direito. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2024.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1316
Data do documento: 29-Nov-2024
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