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http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1382| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Judicialização do direito à saúde: os impactos na saúde suplementar e as soluções construídas pelo CNJ |
| Título(s) alternativo(s): | Judicialization of the right to health: the impacts on supplementary health insurance and the solutions developed by the CNJ (National Council of Justice) |
| metadata.dc.creator: | MENDES, Juliana Rolim |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | SOUSA, Arnaldo Vieira |
| metadata.dc.contributor.referee1: | COSTA, Rebeca Laís de Jesus |
| metadata.dc.contributor.referee2: | LIMA, Manuela Ithamar |
| metadata.dc.description.resumo: | A judicialização do direito à saúde no Brasil é um fenômeno em crescimento, impulsionado pela busca dos cidadãos por garantias de acesso a tratamentos e medicamentos por meio do Poder Judiciário. Essa prática decorre da ineficiência do Estado em assegurar a universalidade e integralidade dos serviços de saúde, conforme previsto pela Constituição Federal de 1988. A judicialização impacta tanto o Sistema Único de Saúde (SUS) quanto a saúde suplementar, gerando desafios financeiros e administrativos para o Estado e para as operadoras de planos de saúde. No SUS, a intervenção judicial desorganiza o orçamento público, comprometendo a alocação de recursos para políticas de saúde de maior alcance social, como programas preventivos. No setor privado, as demandas judiciais por tratamentos de alto custo e não previstos nos contratos elevam os custos operacionais das operadoras, encarecendo os planos de saúde e restringindo o acesso da população aos serviços de saúde suplementar. O objetivo geral desse trabalho é analisar a crescente judicialização do direito à saúde no Brasil, seus impactos na saúde suplementar e as soluções construídas pelo CNJ para minimizar os efeitos negativos desse fenômeno. Nesse contexto, os objetivos específicos são: estudar a evolução histórica do direito à saúde no Brasil; investigar o fenômeno da judicialização da saúde no Brasil e analisar os impactos da judicialização da saúde suplementar e as soluções construídas pelo CNJ. Além dos efeitos financeiros, a judicialização gera desigualdades no acesso à saúde, favorecendo os indivíduos com maior poder aquisitivo e acesso ao Judiciário. O trabalho foi de abordagem documental. A título de conclusão, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem implementado iniciativas para minimizar esses impactos, como a criação de comitês e a promoção de práticas de mediação e conciliação. No entanto, tais esforços ainda não foram suficientes para conter o aumento das demandas judiciais. |
| Resumo: | The judicialization of the right to health in Brazil is a growing phenomenon, driven by citizens’ search for guarantees of access to treatments and medicines through the Judiciary. This practice arises from the State’s inefficiency in ensuring the universality and comprehensiveness of health services, as provided in the 1988 Federal Constitution. Judicialization impacts both the Unified Health System (SUS) and supplementary health, generating financial and administrative challenges for the State and health plan operators. In the SUS, judicial intervention disrupts the public budget, compromising the allocation of resources to health policies with greater social reach, such as preventive programs. In the private sector, lawsuits for high-cost treatments not provided for in the contracts increase the operating costs of operators, increasing the cost of health plans and restrict the population’s access to supplementary health services. The general objective of this paper is to analyze the growing judicialization of the right to health in Brazil, its impacts on supplementary health, and the solutions developed by the CNJ to minimize the negative effects of this phenomenon. In this context, the specific objectives are to study the historical evolution of the right to health in Brazil; to investigate the phenomenon of the judicialization of health in Brazil; and to analyze the impacts of the judicialization of supplementary health and the solutions developed by the CNJ. In addition to the financial effects, judicialization generates inequalities in access to health, favoring individuals with greater purchasing power and access to the Judiciary. The work was based on a documentary approach. In conclusion, the National Council of Justice (CNJ) has implemented initiatives to minimize these impacts, such as the creation of committees and the promotion of mediation and conciliation practices. However, these efforts have not yet been sufficient to contain the increase in legal demands. |
| Palavras-chave: | Judicialização Judicialization Saúde Health Sistema Único de Saúde (SUS) Unified Health System (SUS) Saúde suplementar Supplemental health Conselho Nacional de Justiça National Council of Justice |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário - UNDB |
| metadata.dc.publisher.initials: | UNDB |
| metadata.dc.publisher.department: | UNDB |
| Citação: | MENDES, Juliana Rolim. Judicialização do direito à saúde: os impactos na saúde suplementar e as soluções construídas pelo CNJ. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2025. |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1382 |
| Data do documento: | 18-Jun-2025 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE_OS IMPACTOS NA SAÚDE SUPLEMENTAR E AS SOLUÇÕES CONSTRUÍDAS PELO CNJ.pdf | 438,15 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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