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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A coleta de dados pessoais pelo marketing digital: conflito entre direito à privacidade e liberdade econômica
Título(s) alternativo(s): The collection of personal data by digital marketing: conflict between the right to privacy and economic freedom
metadata.dc.creator: DOMINICI, Geórgia Palácio
metadata.dc.contributor.advisor1: MEDEIROS, Heloísa Gomes
metadata.dc.contributor.referee1: LIMA, Manuela Ithamar
metadata.dc.contributor.referee2: FERNANDES, Carlos Anderson dos Santos
metadata.dc.description.resumo: Este presente trabalho trata sobre a evolução da tecnologia de obter dados dos consumidores para facilitar a proposta do marketing digital. Desse modo observa-se um conflito entre normas fundamentais, sendo elas o direito à privacidade e a liberdade econômica. O trabalho traz em seu corpo o debate sobre a Lei n° 13.709/2018 com vigência prevista para 03 de maio de 2021, que tem como objetivo proteger de uma forma mais eficaz os dados pessoais dos brasileiros. Tal lei que tem como base a Genaral Data Protection Regulation criada pela União Europeia e que trouxe em seu corpo a necessidade de outros países se adequarem a ela para que o compartilhamento de dados entre países continue ocorrendo. Com a chegada desse texto normativo os dados pessoais dos cidadãos brasileiros ganharam uma maior notoriedade, mas ainda assim, deve-se ter um cuidado quando se trata deste assunto, tendo em vista a colisão frequente entre os direitos fundamentais já citados.
Resumo: This paper is about the evolution of technology to gathering consumers data to easy up the movement of digital marketing. Thus, a conflict is observed between fundamental norms, namely the right to privacy, and economic freedom. The paper, in its content, raises a debate regarding the Law No. 13,709/2018 scheduled to entering in force in May/2021, aimed at assure effective protection of Brazilians’ Personal data. Such law is based on the European Union General Data Protection Regulation, whose content raised the need for other countries to adapt to it, in order to guarantee the continuity of data sharing between countries. After the issuing of this norm, the personal data of Brazilian citizens gained a greater notoriety, which requires even more care, upon the frequent collision among the fundamental rights abovementioned.
Palavras-chave: Proteção de dados
Direito à privacidade
Direito à liberdade econômica
Marketing digital
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: DOMINICI, Geórgia Palácio. A coleta de dados pessoais pelo marketing digital: conflito entre direito à privacidade e liberdade econômica. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2020.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/360
Data do documento: 13-Jul-2020
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