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Data do documento	Título	Autor(es)	Tipo
21-Jun-2023	A ação penal pública incondicionada ao crime de estrupo contra a mulher: uma análise das suas repercussões frente à autonomia da vítima e da violência institucional	ARAÚJO, Melca Rodrigues	Trabalho de Conclusão de Curso
22-Jun-2023	“Animal não é coisa”: uma análise da tutela jurídica dos animais no Brasil	LOUREIRO, Thalia das Mercês Ribeiro	Trabalho de Conclusão de Curso
7-Dec-2022	As finalidades da pena de prisão e o direito à educação no Brasil: uma análise da efetividade da execução penal frente à finalidade ressocializadora	SILVA, Edson Felipe Santos da	Trabalho de Conclusão de Curso
27-Jun-2023	O arquivamento do inquérito policial e a Lei no 13.964/19: uma análise da sua repercussão à luz do sistema acusatório	LACERDA, Lyandra Miranda	Trabalho de Conclusão de Curso
6-Dec-2023	O crime de descumprimento de medida protetiva de urgência e o direito penal simbólico: uma análise sob a perspectiva da transversalidade de gênero	PINHEIRO, Murilo Gabriel da Silva	Trabalho de Conclusão de Curso
22-Jun-2023	O sistema carcerário e a ADPF nº 347: uma análise acerca do enfrentamento da crise carcerária a partir do pacote anticrime na execução penal	SANTOS, Ana Beatriz de Sousa	Trabalho de Conclusão de Curso
7-Dec-2022	Uma análise crítica ao regime disciplinar diferenciado a partir da teoria do direito penal do inimigo e da seletividade no sistema penal brasileiro	ALVES, Heloísa Heluy	Trabalho de Conclusão de Curso

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