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Data do documento	Título	Autor(es)	Tipo
23-Jun-2023	Da (in) constitucionalidade do uso da apreensão de passaporte e suspensão da carteira nacional de habilitação enquanto medidas executivas atípicas: uma análise da ação direta de inconstitucionalidade no 5.941/DF	MIRANDA FILHO, Vagner Bezerra	Trabalho de Conclusão de Curso
23-Jun-2023	A execução extrajudicial no direito português e a possibilidade de sua utilização como paradigma à extrajudicialização das execuções civis no Brasil	SILVA, Brenno Rodrigues	Trabalho de Conclusão de Curso
26-Jun-2023	Intervenção militar: os limites do poder das forças armadas para a manutenção do Estado Democrático de Direito	RABELO, Tiago Nicolal Cardoso	Trabalho de Conclusão de Curso
22-Jun-2023	A (in) constitucionalidade do art.507-A da CLT a luz do principio do acesso à justiça	COELHO, Marcos Vinícius Cantanhede	Trabalho de Conclusão de Curso
22-Jun-2023	Alexa, uma espiã silenciosa: a (im)possibilidade da submissão das assistentes virtuais ao processo penal brasileiro no desígnio da persecução penal probatória	OLIVEIRA, Ana Carolina Santos	Trabalho de Conclusão de Curso
23-Jun-2023	De que modo o supremo tribunal federal vem decidindo em matérias naturalmente de competência do legislativo: a fim de garantir a legitimidade democrática da atividade judicial	BISPO, Marcio Ferreira	Trabalho de Conclusão de Curso
22-Jun-2023	A responsabilidade civil e penal dos influenciadores digitais: as relações de consumo e a publicidade à luz do Código de Defesa do Consumidor	GOMES, Nathalia Cristine Garcia	Trabalho de Conclusão de Curso
22-Jun-2023	O sistema carcerário e a ADPF nº 347: uma análise acerca do enfrentamento da crise carcerária a partir do pacote anticrime na execução penal	SANTOS, Ana Beatriz de Sousa	Trabalho de Conclusão de Curso
22-Jun-2023	Herança digital: a transmissibilidade da herança e o direito à privacidade do de cujus	BOSKOS, Larissa Thais Marques de Melo	Trabalho de Conclusão de Curso
22-Jun-2023	Filiação socioafetiva: a valoração do vínculo afetivo diante da parentalidade biológica	SOUZA, Mickaellen Salazar de	Trabalho de Conclusão de Curso
22-Jun-2023	A entidade familiar multiespécie e a “licença peternidade”	SANTOS, Gabriela Lobato Oliveira dos	Trabalho de Conclusão de Curso
21-Jun-2023	A transformação dos contratos à luz da economia digital: uma análise sob a possibilidade de vicio no negócio jurídico pactuado entre os influenciadores digitais	EVERTON, Maria Clara Fonseca	Trabalho de Conclusão de Curso
21-Jun-2023	Eficácia da lei da ficha limpa ante a morosidade nos julgamentos em segunda instância das ações movidas por ato de improbidade administrativa: uma análise dos dados judiciais do estado do Maranhão à luz dos índices do TRF-1 e TRE-MA e do caso de Arari-MA	ALVES, Alexandre da Costa	Trabalho de Conclusão de Curso
21-Jun-2023	Estudo sobre a Praça do Viva Renascença perante o exercício do direito à cidade em São Luís – MA	ALBUQUERQUE, João Eduardo Picanço de	Trabalho de Conclusão de Curso
21-Jun-2023	O processo estrutural aplicativo a recuperação judicial de empresas: uma análise do caso Saraiva e aplicação do processo estrutural em demandas do setor privado	RIBEIRO, Pedro Guilherme Abtibol da Silva	Trabalho de Conclusão de Curso
26-Jun-2023	Capitalismo de plataforma: impactos da relativização de direitos trabalhistas dos trabalhadores sob demanda	HELAL, Mariana da Conceição Pessoa	Trabalho de Conclusão de Curso
23-Jun-2023	O regime geral da previdência social (RGPS) após a emenda constitucional 103/2019: o retrocesso social nas aposentadorias por incapacidade permanente	LIMA NETTO, Agostinho Ferreira	Trabalho de Conclusão de Curso
21-Jun-2023	As novas regras do BPC: uma análise dos critérios de idade e renda per capta em face do estatuto da pessoa idosa	SILVA, Adriana Andrade Costa	Trabalho de Conclusão de Curso
27-Jun-2023	O arquivamento do inquérito policial e a Lei no 13.964/19: uma análise da sua repercussão à luz do sistema acusatório	LACERDA, Lyandra Miranda	Trabalho de Conclusão de Curso
22-Jun-2023	A devolução de crianças e adolescentes no período de pós adoção no Brasil: uma análise da atuação da 1ª vara da Infância e Juventude da Comarca de São Luís – MA frente aos possíveis casos de devolução	SIMÕES, Ludmylla Silva	Trabalho de Conclusão de Curso