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Data do documentoTítuloAutor(es)Tipo
3-Dec-2018Os fins (não) justificam os meios: uma análise da Colaboração Premiada nos Crimes de Organização Criminosa e a prejudicialidade às garantias processuais penais do Devido Processo Legal e à Ampla Defesa no acordo de Paulo Roberto CostaCOSTA, Danielle NunesTrabalho de Conclusão de Curso
12-Dec-2018A prescrição da pretensão fazendária para o redirecionamento da execução fiscal: uma análise à luz do princípio da actio nataSOUSA, Perla Rodrigues MourãoTrabalho de Conclusão de Curso
16-Dec-2020Lavagem de dinheiro com criptomoedas: a regulação como instrumento de combate à lavagem de dinheiro virtualPEREIRA, Catherine de Abreu CostaTrabalho de Conclusão de Curso
10-Dec-2021Perspectiva preambular acerca da aplicação da prisão preventiva com escopo na ordem públicaMELO, João Victor Pinto Pereira deTrabalho de Conclusão de Curso
10-Dec-2021Da inconstitucionalidade da decretação da prisão preventiva como fundamento na garantia da ordem públicaLAGO, Ivo Márcio PereiraTrabalho de Conclusão de Curso
23-Jun-2022Juiz das garantias brasileiro: uma análise da irrazoabilidade da suspensão ante a viabilidade concreta de sua implementaçãoSOUSA, Luerbety Brito deTrabalho de Conclusão de Curso
12-Dec-2022A inversão das influências: os jogos eletrônicos em face dos valores familiares na externalização social de delitos cometidos por jovens à luz das teorias de Émile DurkheimSARAIVA, Júlio César LagoTrabalho de Conclusão de Curso
7-Dec-2022A execução provisória da pena no rito do Tribunal do Júri: uma análise da constitucionalidade da jurisprudência do STF sob a ótica da teoria geral dos precedentesBARROS, Juan Carlos da Silva deTrabalho de Conclusão de Curso
7-Dec-2022Fishing Expedition e prova digital: uma análise do fenômeno da serendipidade na busca por provas a partir da autorização judicial para acesso ao dispositivo informático do investigado criminalmenteMATOS, Daniel FreitasTrabalho de Conclusão de Curso
12-Dec-2022A (in)constitucionalidade da prisão do devedor de ICMS declarado e não recolhido: análise dos reflexos jurídicos com a fixação da tese no RHC 163.334/SC à luz do garantismo sancionador do Direito TributárioGUIMARÃES, Yasmin Sthefany LimaTrabalho de Conclusão de Curso

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