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12-Dec-2022A (in)constitucionalidade da prisão do devedor de ICMS declarado e não recolhido: análise dos reflexos jurídicos com a fixação da tese no RHC 163.334/SC à luz do garantismo sancionador do Direito TributárioGUIMARÃES, Yasmin Sthefany LimaTrabalho de Conclusão de Curso
22-Jun-2023Direito ao esquecimento na sociedade da informação: o confronto do direito à privacidade e a liberdade de informação e de expressãoSANTOS JÚNIOR, Adalberon Gomes dosTrabalho de Conclusão de Curso
11-Dec-2020O direito fundamental à escusa de consciência: aspectos de sua garantia a testemunhas de Jeová no Brasil e o julgamento da ADPF 618OLIVEIRA, Hellen Eduarda Marques deTrabalho de Conclusão de Curso
12-Dec-2020A prisão civil como medida atípica (in) eficaz para garantir a solvência dos alimentos indenizatóriosMONTEIRO, Giovanna de MeloTrabalho de Conclusão de Curso
17-Dec-2020O desencarceramento por intermédio da revisão periódica da prisão preventiva no complexo penitenciário de Pedrinhas/MA: uma análise sobre a incidência do art. 3° da Lei 13.964/19OLIVEIRA, Julyana Cândida Lages deTrabalho de Conclusão de Curso
25-Jun-2021Família do lado esquerdo do peito? Uma análise da proteção jurídico-penal em fase do abuso sexual infantil intrafamiliar com enfoque na revitimização da vitimaLAGO, Beatriz RodriguesTrabalho de Conclusão de Curso
21-Jun-2021Estado Constitucional: a mora inconstitucional do Poder Legislativo brasileiro como fator de legitimação à competência do Supremo Tribunal Federal para a “criminalização” da homofobia à luz da ADO 26PEREIRA, Anderson Laerth CostaTrabalho de Conclusão de Curso
17-Dec-2020Tempo ao tempo: a teoria da proporcionalidade de Robert Alexy a análise da tensão entre princípio da livre iniciativa e as medidas sanitárias emitidas em decorrência da pandemia de Covid-19PECEGUEIRO, Lucas AbreuTrabalho de Conclusão de Curso
23-Jun-2021Mediação familiar e proteção integral: o papel da criança e do adolecente na resolução de conflitos familiarVIEIRA, Leticia de SousaTrabalho de Conclusão de Curso
27-Jun-2023Ativismo judicial como meio de defesa de direitos fundamentais: uma análise acerca da legitimidade do Supremo Tribunal Federal na criminalização da homofobiaGONÇALVES, Jackson Fernandes SantosTrabalho de Conclusão de Curso

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